Artigo 109
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Art. 109. Occorrendo avaria, por succesos de mar ou de viagem, o chefe da repartição fiscal competente nomeará, si a parte interessada o requerer, uma commissão de tres membros, composta de um conferente ou escripturario, do agente fiscal da descarga e de um perito indicado pela parte, para verificar o estado da mercadoria e fixar o abatimento que, razoavelmente, possa ser feito no pagamento do imposto.
