Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. O registro para o commercio por grosso só poderá ser concedido aos importadores e aos atacadistas.
Paragrapho unico. A categoria do commercio, neste caso, será regulada por outros impostos federaes, estadoaes ou municipaes.
