Art. 132 do 5.890: texto atualizado

Decretos - 5.890 - Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.

Artigo 132

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Art. 132. O relatorio a que se refere o art. 40, nº 8, deve ser acompanhado de: um mappa estatistico das infracções occorridas durante o anno, especificando a natureza dellas e o estado dos respectivos processos; um mappa dos estabelecimentos registrados, discriminados pelas taxas de registro e pela especie do imposto; e um mappa das fabricas existentes nas secções, em que se mencione, pelas especies, a producção e o consumo das mesmas, a importancia das estampilhas compradas e das empregadas e o saldo restante.

§ 1º Este relatorio deve ser apresentado:

a) pelos agentes fiscaes da circumscripção da Capital Federal – ao director da Recebedoria;

b) pelos das circumscripções do Estado do Rio de Janeiro – ao director das Rendas Publicas;

c) pelos agentes fiscaes, nos outros Estados – aos delegados fiscaes.

§ 2º O director da Recebedoria e os delegados fiscaes mandarão organizar, de accordo com os mesmos mappas, a estatistica do imposto de consumo, aquelle, da circumscripção da Capital Federal, e estes, dos Estados, e a remetterão, até 30 de abril, ao director das Rendas.

§ 3º Com estes elementos, a Directoria das Rendas fará organizar a estatistica geral dos impostos de consumo, discriminadamente pelas especies e quantidades, a qual acompanhará o relatorio do Ministro da Fazenda.

Conteudo atualizado em 08/08/2021