Artigo 138
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 138. O sal, em bruto, que, na data da execução deste regulamento, existir nos trapiches, armazens ou depositos commerciaes, já tendo pago o imposto, será arrolado pelo agente fiscal da respectiva secção, que lavrará no livro de escripta especial de que trata o art. 99, o competente termo, mencionando as quantidades verificadas, afim de não se confundirem com as que entrarem posteriormente.
