Art. 139 do 5.890

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1906. – Leopoldo de Bulhões.

TABELLA N. 1

Divisão da Republica, dos Estados e do respectivo pessoal da fiscalização

N. B. – Nos portos de Caravellas, Belmonte, Canavieiras, Barra do Itapemirim, Rio Doce, Itabapoana, Antonio Prado, S. João da Barra e outros onde houver descarga de sal, a respectiva fiscalização será exercida pelo agente fiscal do consumo, conforme o § 1º do art. 97 deste regulamento. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1906. – LEOPOLDO DE BULHÕES.

TABELLA N. 2

Vencimentos dos agentes fiscaes dos impostos de consumo em geral

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1906. – LEOPOLDO DE BULHÕES.

Modelo A

Modelo B

N. B. – Si a patente for concedida gratuitamente ou com isenção se escreverá no alto do titulo a palavra – Gratis ou Isento.

Modelo C

N. B. – E’ facultada a impressão de guias com o nome do proprietario, titulo e local do estabelecimento.

Modelo D

TERMO DE DEPOSITO

Aos... dias do mez de... do anno de mil novecentos e... na casa sita á rua... numero... desta cidade de... declarou o Sr. F... perante mim e as testemunhas F... e F... abaixo assignadas, que aceitava o cargo de depositario das seguintes mercadorias... que foram apprehendidas a F..., estabelecido á rua..., numero..., por infracção do artigo... do regulamento que baixou com o decreto numero... de... de Fevereiro de mil novecentos e seis, e que se responsabilisava pela boa guarda das mencionadas mercadorias, obrigando-se, sob as penas da lei, a entregal-as em bom estado de conservação no prazo de vinte e quatro horas, depois de convenientemente norificado para fazel-o, obrigando-se tambem a indemnizar qualquer damno ou falta que soffram as ditas mercadorias.

Assignados: O agente fiscal........................

                   O depositario...........................

                            As testemunhas......................

Modelo E

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de fumo e seus preparados, de propriedade de.........á rua de.......... n.... no mez de.......... de 190...

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo E 1

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de bebidas de propriedade de ........à rua de.......... n...., no mez de.......... de 190...

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo E 2

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de phosphoros de propriedade de............
á rua de ................ nº........... no mez de...................... de 190.............

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas estrictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo E 3

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de refinação de sal de propriedade de................
á rua de................ n............... no mez de............ de 190.......

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar o mez seguinte.

Modelo E 4

Livro do movimento do consumo das estampilhas da fabrica de calçado de propriedade de ........á rua de.......... n.... no mez de.......... de 190...

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo - E 5

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de perfumarias de propriedade de ........á rua
de.......... n...., no mez de.......... de 190...

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo - E 6

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de especialidades pharmaceuticas de
propriedade de ........á rua de.......... N...., no mez de.......... de 190...

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo - E 7

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de conservas de propriedade de.......
á rua de.............. n............... no mez de................... de 190....

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.

Modelo - E 8

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de vinagre de propriedade de........ á rua de................
n..... no mez de............. de 190.....

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo - E 9

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de velas de propriedade de ...........................
á rua de ................................... n.............. no mez de ............... de 190...........

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.

Modelo - E 10

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de cartas de jogar, de propriedade de ...........................
 á rua de ................................... n.............. no mez de ............... de 190...........

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.

Modelo - E 11

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de chapéos de propriedade de ........................... á rua de ................................... n.............. no mez de ............... de 190...........

N. B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte. Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo - E 12

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de bengalas, de propriedade de ....................
á rua de .......................... n.......... no mez de ................................ de 190................

N.B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo E 13

Livro do movimento do consumo e das estampilhas da fabrica de tecidos, de propriedade de ....................
á rua de .......................... n.......... no mez de ................................ de 190................

N.B. – O saldo em estampilhas verificado no fim do mez deverá passar para o mez seguinte.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de sua fabrica.

Modelo F

Livro de sahida do fumo desfiado, picado ou migado, sem o pagamento do imposto, nos termos do art. 75 § 1º lettra C do regulamento annexo ao Decreto n......... de .......... de ........................ de 190 ........... no mez de .................. de 190 ............

Fabrica ou deposito de ..............á rua de ............................. n.............

N. B. – Neste livro só será lançado o fumo desfiado, picado ou migado, vendido com destino á confecção de cigarros ou preparado pelas fabricas por conta dos negociantes por grosso.
Os fabricantes não são obrigados a adquirir livros com todos os dizeres deste modelo, podendo mandar fazel-os apenas com as casas strictamente necessarias ao movimento de seu estabelecimento.

Modelo G

GUIA de fumo desfiado, picado ou migado, sem pagamento do imposto, nos termos do art. 75, §§ 2º e 3º do Regulamento annexo ao decreto n......... de....... de............. de 190....., vendido por F.............., estabelecido com fabrica (ou deposito) á rua de ............... n.............., a F............... estabelecido á rua de ............. n ........ e registrado sob n...........

Data............................

                                        O agente fiscal,                                                O proprietario,
                                              ....................................                        ...................................................

N. B. – E’ facultado o augmento de casas e dizeres, neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o caracter de nota commercial. Quando o comprador fôr da circumscripção do vendedor, a guia não precisa ser visada pelo agente fiscal.

Modelo H

N. B. – E’ facultado o augmento de casas e dizeres, neste modelo, afim de se lhe poder dar, também, o caracter de nota commercial.

Modelo - I

AO COLLECTOR DE..........

Fulano de tal, proprietario, administrador ou gerente da Salina............................., pretendendo remetter para (logar de destino)...........kilos de sal bruto (ou tantos volumes, da marca tal......., pesando cada um tantos kilos) á ordem (ou á consignação de Fulano de tal, estabelecido em tal parte, á rua tal................ n........) pede mandeis expedir a competente guia para verificação e retirada do mesmo sal, que será transportado pelo navio tal (ou pela Estrada de Ferro tal ou em costas de animaes).

(Data)

                                                    Assignatura
                                                                                                                                                   ........................................................

Foi expedida a guia n......
                        O collector
            .........................................

MODELO J

(*) A granel ou em volumes de..... kilos com a marca......
         (**) Meio e nome do transporte.

MODELO K

Livro da colheita e sahida do sal da salina.... de propriedade de.... sita em.... no mez de..... de 190...

MODELO K 1

Livro da entrada e sahida do sal no estabelecimento commercial, de propriedade de........................................
á rua......................................................... n..... no mez de................................ de 190...

MODELO L

1ª Via

DESPACHO DO SAL

Fulano de tal, estabelecido á rua...................... n..........despacha o sal abaixo declarado, vindo de................... na embarcação ...........................
procedente de.................... entrada em.... de........... de 190...

Modelo M

AUTO DE INFRACÇÃO E APPREHENSÃO

Aos..... dias do mez de....... do anno de mil novecentos e......, ás......horas da......, verificando que F.... estabelecido com negocio (ou fabrica) de......, á rua....., numero......, desta cidade de......., onde me achava no exercicio de minhas funcções de agente fiscal dos impostos de consumo, tinha exposto á venda (ou vendido) as seguintes mercadorias, sem estarem devidamente estampilhadas (ou em qualquer outra contravenção) tendo (ou não) apresentado a nota de compra, infringindo assim o disposto no artigo..... do regulamento que baixou com o decreto numero.......de.......de Fevereiro de mil novecentos e seis, notifiquei o facto ao referido F...... e fiz apprehensão, que tornei effectiva, das ditas mercadorias e da nota, conduzindo-as commigo para a Recebedoria (ou repartição fiscal do local, ou deixando-as depositadas em poder de F..... ou do proprio autuado, como consta do respectivo termo de deposito); do que lavrei o presente auto de infracção e apprehensão, que vai assignado por mim, pelo autuado e pelas testemunhas F... e F... e será presente ao Sr. Director da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local) juntamente com a nota e as mercadorias apprehendidas (ou, si tiver havido deposito, juntamente com o mencionado termo de deposito, a nota e um specimen das mercadorias apprehendidas), para os devidos fins.

Assignados: O agente fiscal.

O autuado.

As testemunhas.

NOTAS

1ª – A infracção deverá ser especificada, declarando-se a quantidade, qualidade e procedencia das mercadorias em contravenção, isto é, si havia falta, insufficiencia ou irregularidade de estampilhamento, si as estampilhas eram servidas, fragmentadas ou falsas, si as mercadorias não tinham rotulo ou si as estrangeiras o tinham em portuguez e vice-versa, si havia falta de livro, irregularidade ou falta de escripta. si o estabelecimento não estava registrado, ou qualquer contravenção punivel por este regulamento.

O auto de infracção que envolver acção criminal será assignado pelo agente fiscal, o autuado e tres testemunhas.

O auto de desacato deverá ser distincto do de infracção.

Si o autuado recusar-se a assignar o auto, será esta circumstancia additada da seguinte fórma: – Em additamento a este auto, declaro que, apresentando o mesmo ao autuado para assignar, recusou-se elle a fazel-o, allegando (ou dizendo) que..., o que foi testemunhado por F... e F... que commigo assignam esta declaração.

Assignados: O agente fiscal........

As testemunhas......

2ª – Este modelo de auto é simplesmente exemplificativo, podendo ser mais desenvolvido, conforme as circumstancias do facto ou factos occorridos.

Modelo M 1

AUTO DE INFRACÇÃO E APPREHENSÃO

Aos........... dias do mez de............ do anno de mil novecentos e........ ás....... horas d......... verificando que........................... estabelecido com............ de.................. á............... numero........................... dest.............................. onde me achava no exercicio de minhas funcções de agente fiscal dos impostos de consumo....................................................................................................................................................................................................................................................................
infringindo assim o disposto no art........ do regulamento que baixou com o decreto n....... de...... de...... de mil novecentos e seis, notifiquei o facto ao referido .................. e fiz apprehensão, que tornei effectiva, da dita mercadoria, conduzindo-a, commigo para a.........; do que lavrei o presente auto de infracção e apprehensão, que vai assignado por mim, pelo autuado e pela, testemunha................... e será presente ao Sr............. juntamente com a................. apprehendida, para os devidos fins.

O agente fiscal.........

Modelo M 2

AUTO DE INFRACÇÃO E APPREHENSÃO

Aos.....dias do mez de...... do anno de mil novecentos e... ás.......horas d....... verificando que.............estabelecido com..........de...............á.................... numero.... dest............................ onde me achava no exercicio de minhas funcções de agente fiscal dos impostos de consumo ................................................................................................................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................................................................................................................
infringindo assim o disposto no artigo....................... do regulamento que baixou com o decreto numero............. de.... de...............de mil novecentos e seis, notifiquei o facto ao referido.......................e fiz apprehensão, que tornei effectiva, da..... dita... mercadoria....deixando-a... depositada... em poder d........................como consta do respectivo termo de deposito; do que lavrei o presente auto de infracção e apprehensão que vai assignado por mim, pelo autuado e pela... testemunha......................... e será presente ao senhor................................. juntamente com o mencionado termo de deposito...................................., como specimen da... mercadoria... apprehendida..., para os devidos fins.

O agente fiscal.........................................

Modelo M 3

AUTO DE INFRACÇÃO

Aos.... dias do mez de......... do anno de mil novecentos e... ás.... horas d.......... verificando que.................. estabelecido... com.............. de................ á...................... numero.................. dest.....................onde me achava no exercicio de minhas funcções de agente fiscal dos impostos de consumo...................................................................................................................................................................................................................................................................
infringindo assim o disposto no artigo........................ do regulamento que baixou com o decreto numero....... de....... de...... de mil novecentos e seis, notifiquei o facto ao.... referido.....................................; pelo que lavrei o presente auto de infracção, que vai assignado por mim, pelo autuado e pelas testemunhas................................................................................................. e será presente ao senhor............................................................ para os devidos fins.

O agente fiscal..............................................................

Modelo N

AUTO DE DESACATO

Aos... dias do mez de........ do anno de mil novecentos e..., às...horas da....... achando-me, no exercicio de minhas funcções de agente fiscal dos impostos de consumo, na casa de F...., sita á rua........... numero..., desta cidade de......, fui ahi desacatado (*) pelo dito F. (ou pelo seu empregado F., ou por F., a seu mandado), pelo que, de accordo com o art. 53 do regulamento que baixou com o decreto numero..... de..... de Fevereiro de mil novecentos e seis, lavrei o presente auto de desacato, que vai assignado por mim, pelo autuado e pelas testemunhas F. F. e F., e será presente ao senhor Director da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local) para os devidos fins.

Assignados: O agente fiscal,
                             O autuado,
                             As testemunhas,

NOTAS

 (*) o desacato ou aggressão deve ser descripto minuciosamente, relatando-se todos os factos e circumstancias que tiverem occorrido.
          Deverá ser lavrado auto nos termos deste modelo contra a pessoa que, por qualquer fórma, houver embaraçado ou impedido a fiscalização.
          Si em consequencia do desacato se der detenção, será esta circumstancia, tambem, mencionada no auto, em que, neste caso, se dirá em cima: – Auto de desacato e detenção.
          A detenção será sempre ordenada, na Capital Federal, de ordem do Ministro da Fazenda e, nos Estados, de ordem do chefe da repartição fiscal do local.

*