Artigo 17
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Art. 17. As estampilhas dos impostos de consumo serão vendidas:
a) Na Capital Federal – pela Alfandega e Recebedoria;
b) No Estado do Rio de Janeiro – para o municipio de Nitheroy, pela Recebedoria da Capital Federal; em Macahé, pela respectiva Mesa de Rendas; nos demais municipios, pelas estações fiscaes;
c) Nos outros Estados – pelas Alfandegas, Mesa de Rendas e estações fiscaes, nas respectivas circumscripções.