Art. 24 do 5.890: texto atualizado

Decretos - 5.890 - Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.

Artigo 24

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Art. 24. O estampilhamento dos productos a que se refere o art. 1º, quando importados de paiz estrangeiro, compete:

1º Ao empregado da estação aduaneira que der sahida á mercadoria importada por particular. O estampilhamento, neste caso, se fará englobadamente;

2º Ao importador, quando o comprador não fôr negociante, podendo tambem, neste caso, o estampilhamento ser feito englobadamente;

3º Ao negociante retalhista que adquirir a mercadoria para

4º Ao negociante ambulante, antes de expor o producto á venda;

5º Aos fabricantes ou negociantes, no acto de receberem as mercadorias que, por falta ou insufficiencia de sello, lhes houverem sido apprehendidas;

6º Ao negociante, que adquirir, de inventario ou de massa fallida, productos não estampilhados;

7º Ao leiloeiro, que vender, em hasta publica, mercadorias ainda não estampilhadas.

§ 1º Os importadores são obrigados a entregar aos commerciantes, que lhes comprarem mercadorias importadas, as estampilhas correspondentes á quantidade e qualidade das que venderem.

§ 2º Para os effeitos deste artigo os negociantes por grosso são equiparados aos importadores.

Conteudo atualizado em 08/08/2021