Artigo 33
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Art. 33. A fiscalisação será feita, não só pelos chefes das repartições mencionadas no art. 31, como, especialmente, por agentes fiscaes, cujo numero será o da tabella junta, sob nº 1, podendo o quadro do pessoal ser alterado, segundo as exigencias do serviço, desde que o credito consignado no orçamento comporte a despeza.
