Artigo 48 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.890 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.890 - Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.




Artigo 48



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Art. 48. Todas as repartições publicas federaes e autoridades da União e do Districto Federal prestarão seu concurso ao serviço fiscal, quando lhes fôr solicitado.


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