Art. 47 do 5.890: texto atualizado

Decretos - 5.890 - Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.

Artigo 47

×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 47. No caso de suspeita de não estarem devidamente estampilhadas as mercadorias, que se acharem, para expedição, nas estações das estradas de ferro, ferro-carris, linhas de navegação maritima e fluvial, os agentes fiscaes não embaracarão o transporte dos respectivos volumes, mas tomarão as seguintes precauções, afim de garantir o bom exito da diligencia a que se houver de proceder:

1º Marcarão os volumes de maneira que não possam ser violados sem deixar vestigios.

2º Affixarão nos mesmos volumes nota declaratoria para que sejam retidos na estação do destino, até que o agente fiscal da localidade ou o collector se apresente para abril-os, o que deverá, ser feito com a assistencia do consignatario, ou em presença de duas testemunhas, si este se recusar a comparecer.

§ 1º Dessa nota dará o agente fiscal conhecimento ao chefe da estação expedidora e ao guarda ou conductor da mercadoria.

§ 2º Os directores, administradores, gerentes e mais empregados dessas linhas de transporte facultarão aos funccionarios da fiscalização todas as informações que elles requisitarem e prestarão todo o seu concurso para facilitar-lhes a necessaria inspecção.

§ 3º Quando a administração das referidas linhas de transporte o exigirem para sua resalva, o agente fiscal lavrará e assignará termo, declarando a diligencia que houver effectuado.

§ 4º No caso de não estar o producto devidamente estampilhado, o agente fiscal do ponto do destino da mercadoria lavrará contra o remettente auto de infracção, nos termos deste regulamento, e apprehenderá o mesmo producto.

§ 5º Os volumes em descarga, no caso de suspeita, ficarão tambem retidos na estação até que sejam abertos, conforme o disposto no nº 2 deste artigo.

§ 6º A quota que pertencera os agentes fiscaes pelas apprehensões, a que, nestes casos, procederem, será dividida igualmente, sendo metade para o agente fiscal da estação de origem e metade para o da estação do destino, onde tiver sido feita a verificação.

Conteudo atualizado em 08/08/2021