Artigo 81
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Art. 81. As bebidas, acondicionadas em pipas, quartolas, bordalezas, barris e semelhantes, destinadas á venda a retalho, serão selladas no acto de se iniciar o retalhamento, devendo o negociante applicar as estampilhas e inutilizal-as, escrevendo, a tinta ou lapis-tinta, a data, sem rasuras em emendas.
