Artigo 83
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 83. As bebidas em garrafões, botijas, garrafas e semelhantes e acondicionadas em caixas, cestas ou outras embalagens semelhantes, quando de producção nacional, serão estampilhadas pelo fabricante, vasilha por vasilha.
Quando, porém, forem importadas de paiz estrangeiro, o estampilhamento se fará de accordo com o disposto no art. 24.