Art. 2º do Decreto nº 6.801/2009: texto atualizado

Decretos - 6.801, de 18.3.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que amplia o regime de sanções contra a República Democrática da Somália.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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