Artigo 29
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Art. 29. O encarregado do lançamento dará sciencia ao collectado do arbitramento feito, entregando-lhe uma nota datada e assignada para que, no caso de não se conformar, faça, no prazo de oito dias, a sua reclamação ao mesmo empregado, o qual, si a achar attendivel, reformará a classificação ou reduzirá o valor dado, e, na hypothese contraria, os manterá, inscrevendo-os no respectivo livro.