Artigo 45
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 45. Os que não pagarem o imposto nos prazos do art. 33 incorrerão na multa de 10 %, que será elevada a 15 %, si o devedor não realizar o pagamento até 20 de março do trimestre addicional do respectivo exercicio.
