Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.142 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.142 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões




Artigo 6



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Art. 6º O que exercer industria ou profissão, sem estabelecimento, pagará sómente a taxa que lhe for applicavel.

CAPITULO II

DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO


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