Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.142 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.142 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões




Artigo 9



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Art. 9º O lançamento será feito, annualmente, por empregados da Recebedoria, designados pelo director, dentro do trimestre de julho a setembro de cada anno e comprehenderá todas as industrias e profissões, ainda que isentas do imposto.


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