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Art. 17 do Decreto nº 3.296/1917



Decretos - 3.296, de 31.7.1917 - 3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR de 1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 17



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Art. 17.  Revoga-se o Decreto n o 2.004, de 11 de setembro de 1996.

       
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