Art. 18 do Decreto nº 3.296/1917: texto atualizado

Decretos - 3.296, de 31.7.1917 - 3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR de 1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.

Artigo 18

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Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 16 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
A. Andrea Matarazzo

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1999~~

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