Artigo 198 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 198



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Art. 198. Iniciado o processo por sequestro, será este intimado ao réo juntamente com o mandado executivo; e si elle não comparecer nas 24 horas, resolvido o sequestro em penhora ipso facto, seguir-se-hão os termos ulteriores.

    
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