Artigo 201 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 201



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Art. 201. A materia da defesa, estabelecida a identidade do réo, consistirá na prova da quitação, nullidade do feito e prescripção da divida.

CAPITULO XXXI

DOS PROCESSOS PREPARATORIOS E PREVENTIVOS

    
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