Artigo 206 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 206



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Art. 206. Pagará as custas em decuplo o requerente do arresto, que tendo protestado fornecer prova no triduo não o fizer, havendo sido, entretanto, effectuada a diligencia.

    
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