Artigo 224 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 224



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 224. O protesto, ou processo testemunhavel, formado a bordo, consistirá:

    a) no relatorio circumstanciado do sinistro, devendo referir-se em resumo á derrota até ao ponto do sinistro, e altura em que este succedeu;

    b) na exposição motivada da determinação do capitão, declarando si a ella precedeu deliberação das pessoas competentes e si a deliberação foi contraria ou conforme.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021