Artigo 223 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 223



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Art. 223. Julgada procedente a acção, mandará o juiz passar mandado para a exhibição, que terá logar em continente, sob pena de prisão.

CAPITULO XXXIII

DOS PROTESTOS

    
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