Artigo 228 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 228



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Art. 228. O protesto deverá ser ratificado nas primeiras 24 horas uteis da entrada, devendo o capitão entregar ao juiz, dentro do referido prazo, o protesto predito e o diario da navegação.

    
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