Artigo 230 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 230



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Art. 230. A ratificação será julgada por sentença, de que não haverá recurso algum e será dada por instrumento á parte, para usar delle como e quando lhe convier.

    
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