Artigo 231 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 231



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Art. 231. Os protestos das letras de cambio, de risco, da terra, conhecimento de fretes passados á ordem e endossados, apolices de seguro endossadas, notas promissorias endossadas, serão regulados pelo titulo 16 capitulo 1º, secção 6ª, parte 1ª do codigo commercial.

    
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