Artigo 232 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 232



Art. 232. O escrivão que por omissão ou prevaricação for causa de nullidade de um protesto será obrigado a indemnizar as partes de todas as perdas, damnos e despezas legaes resultantes de tal facto, devendo ser demittido, á vista da sentença que o condemnar.

    
Conteudo atualizado em 13/05/2021