Artigo 233 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 233



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Art. 233. Será permittido ás partes a interposição de qualquer protesto para conservação e resalva de seus direitos.

    
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