Artigo 239 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 239



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 239. Julgados provados os embargos, será o devedor responsavel pelas despezas de levantamento, salario e custas do deposito; e se haverá por não feito o pagamento, correndo por conta e risco do devedor as perdas e damnos acontecidos á cousa depositada. Si, porém, forem julgados não provados os embargos, o credor será condemnado nas custas; e serão por sua conta e risco os damnos acontecidos á cousa depositada.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021