Artigo 240 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 240



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Art. 240. O deposito por conta de quem pertencer será feito a requerimento da parte, por mandado do juiz e com citação edital, e correrão por conta de quem pertencer as despezas, salarios e perdas e damnos.

CAPITULO XXXV

DA EXECUÇÃO

    
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