Artigo 241
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Art. 241. A carta de sentença sómente é necessaria, quando a causa excede á alçada do juiz seccional. Em nenhum caso ella é necessaria nas causas de natureza fiscal. Si a causa cabe na alçada, será extrahido mandado executivo tão sómente, devendo ser nelle inserida a sentença do juiz. Tambem será excusada a carta de sentença no caso em que a parte vencida quizer satisfazer a condemnação.
