Artigo 262 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 262



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Art. 262. Deve a penhora ser feita em tantos bens quantos bastem ao pagamento e effectuada dentro de cinco dias sob responsabilidade do official de justiça.

    
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