Artigo 270
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Art. 270. São sujeitos á penhora, não havendo absolutamente outros bens:
a) o vestuario dos empregados publicos no exercicio de suas funcções;
b) os livros dos juizes, professores, advogados, medicos, engenheiros e estudantes;
c) as machinas e instrumentos necessarios para o ensino, pratica, ou exercicio das artes liberaes e das sciencias;
d) os fructos e rendimentos dos bens inalienaveis;
e) os fundos liquidos que o executado possuir na companhia ou sociedade commercial.