Artigo 300 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 300



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 300. Os embargos, oppostos á execução, sel-o-hão nos termos seguintes:

    a) depois de feita a penhora, dentro dos seis dias subsequentes;

    b) depois do acto da arrematação, mas antes da assignatura da carta de arrematação ou adjudicação.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021