Artigo 302 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

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Artigo 302



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Art. 302. São admissiveis na execução com suspensão della e propostos conjunctamente nos seis dias seguintes á penhora, os embargos:

    a) de nullidade do processo e sentença, com prova constante dos autos, ou offerecida em continente;

    b) de nullidade e excesso de execução até á penhora;

    c) de moratoria;

    d) de concordata;

    e) de compensação;

    f) de declaração de fallencia;

    g) de pagamento, novação, transacção e prescripção, superveniente depois da sentença, ou não allegados e decididos na causa principal;

    h) infringentes do julgado, com prova em continente do prejuizo, sendo oppostos pelo menor e pessoa a que cabe o beneficio da restituição, pelo revel e pelo executado, offerecendo documentos obtidos após a sentença.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021