Artigo 309 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 309



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 309. Findos os cinco dias e vindo o embargado com a sua contestação, terá logar a dilação das provas, que será de dez dias; e arrazoando o embargante e embargado no termo de cinco dias cada um, serão os embargos julgados afinal.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021