MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 310 do 848



Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 310



×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 310. Recebidos os embargos, mandará o juiz passar mandado de manutenção a favor do terceiro embargante, que prestará fiança.

    
Conteudo atualizado em 09/08/2021