Artigo 311 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 311



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Art. 311. Si o exequente, sendo recebidos os embargos de terceiro, desistir da penhora nos bens embargados e requerer outra, cessará a discussão, e a penhora dos bens embargados será levantada.

    
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