Artigo 320 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 320



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Art. 320. Para ser credor admittido a concurso é essencial que se apresente no juizo de preferencia munido de escriptura publica ou instrumento equiparavel como titulo de divida; ou sentença obtida contra o executado, sem dependencia de penhora.

    
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