Artigo 337 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 337



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Art. 337. Tem logar a appellação para o Supremo Tribunal de Justiça Federal quando a sentença for definitiva ou tiver força de definitiva.

    
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