Artigo 338
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 338. A appellação será interposta em audiencia ou por petição, lavrado termo nos autos do despacho que a conceder, sendo intimada a outra parte ou seu procurador, dentro de dez dias continuos, contados da publicação ou intimação da sentença.
