Artigo 339 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 339



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 339. Interposta a appellação, será causa avaliada em quantia certa por arbitros nomeados pelas partes, ou pelo juiz á revelia dellas, dispensada a avaliação quando houver pedido certo, ou os litigantes concordarem no valor do pleito expressa ou tacitamente, deixando o réo de impugnar na contestação a estimativa do autor.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021