Artigo 340 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 340



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Art. 340. No mesmo despacho, em que o juiz receber a appellação, ordenará logo a expedição dos autos para serem apresentados na superior instancia dentro do prazo de seis mezes.

    
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