Artigo 358 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 358



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Art. 358. Os escrivães e officiaes do juizo continuarão a perceber os salarios, custas e emolumentos, que lhes são arbitrados pelos regimentos em vigor e bem assim as porcentagens estabelecidas para a cobrança das dividas fiscaes.

    
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