Artigo 359 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 359



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Art. 359. As penas pecuniarias disciplinares impostas aos officiaes do juizo serão cobraveis em dinheiro, que se consignará ao Thesouro Federal por guia do escrivão e recibo da repartição, o qual será autoado com o termo respectivo.

    
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