Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. Os membros do Supremo Tribunal e os juizes de secção terão direito á aposentadoria, após dez annos de serviços, achando-se em estado de invalidez, com vencimentos proporcionaes ao tempo decorrido, e com todos os vencimentos após vinte annos completos, independente de qualquer condição.
TITULO II
CAPITULO IX
DO JURY FEDERAL