Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 38



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Art. 38. Os juizes de secção poderão conferir licença aos funccionarios e empregados do juizo por quatro mezes, nos termos do art. 35.

    
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