Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 37



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Art. 37. As licenças excedentes de quatro mezes com ou sem ordenado só poderão ser concedidas aos juizes e funccionarios da justiça federal pelo Congresso Nacional.

    
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