Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 42



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Art. 42. As decisões do Jury serão tomadas por maioria de votos. O empate será em favor do réo.

    
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